Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da 61.458.382 VICTOR MIGUEL BENEVIDES MAIELO ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante diagnóstico técnico prévio e orçamento por escrito aprovado pela contratante antes da execução do reparo, conforme art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, com emissão de nota fiscal de serviço após a execução. 61.458.382 VICTOR MIGUEL BENEVIDES MAIELO atua sob CNAE compatível com reparação e manutenção — 95.21-5-00 (Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico) ou outra CNAE aplicável conforme o registro —, prestando serviços em oficina ou em domicílio conforme combinação prévia com a contratante. Não somos fabricante ou industrializador (CNAE grupo 26 — fabricação de equipamentos eletrônicos, grupo 27 — máquinas e materiais elétricos, ou grupo 28 — máquinas e equipamentos); não somos comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 47.51-2), aparelhos eletrônicos (CNAE 47.53-9) ou aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (CNAE 47.54-7) — não vendemos equipamentos novos; não somos reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos (CNAE 95.11-8-00) ou reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (CNAE 95.12-6-00) — quando o equipamento se enquadra nessas categorias, a operação exige CNAE específica; não somos reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais (CNAE 33.xx) — nosso escopo é uso pessoal e doméstico, não industrial; não somos reparação de veículos automotores (CNAE 45.20); não somos instalação elétrica em imóvel (CNAE 43.21) ou serviço de eletricista predial — não fazemos instalação em rede elétrica do imóvel, apenas conexão do equipamento reparado; não somos operadora de plano de garantia estendida ou seguro do produto — a garantia oferecida é a garantia legal do serviço prestado (CDC art. 26) e a garantia contratual eventualmente comunicada por escrito; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, farmácia (CNAE 47.71-7-01), instituição financeira ou correspondente bancário. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. As peças utilizadas nos reparos são de fornecedores reconhecidos com nota fiscal de entrada, com preferência por peças originais do fabricante do equipamento; peças compatíveis (não originais) são utilizadas apenas com aprovação prévia da contratante e essa informação claramente registrada no orçamento por escrito.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de reparação, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, dados de identificação do equipamento (marca, modelo, número de série), descrição do problema apresentado, histórico de reparos anteriores informado voluntariamente e à documentação fiscal do serviço. Quando o atendimento é feito em domicílio, o endereço da contratante e a rotina de acesso combinada também podem ser tratados. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — dados que identificam o equipamento reparado são mantidos pelo prazo necessário à execução do serviço e à observância da garantia legal.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis (art. 26), a obrigação de orçamento prévio por escrito (art. 40) e demais direitos assegurados ao consumidor. Reparos executados têm garantia legal mínima do serviço prestado; equipamentos com problemas não relacionados ao serviço executado ou com uso inadequado após o reparo não estão cobertos pela garantia do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 61.458.382 VICTOR MIGUEL BENEVIDES MAIELO não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 61.458.382 VICTOR MIGUEL BENEVIDES MAIELO, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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